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  • Júlia Tonelotti Giunta

A litigância de má-fé no processo civil

Um dos princípios que permeia todas as áreas do Direito é o da boa-fé, tanto a objetiva quanto a subjetiva.


No Código de Processo Civil, já em suas normas fundamentais, temos estipulado no artigo 5º que os sujeitos do processo, e até mesmo os terceiros interessados ou intervenientes, devem se comportar no processo de acordo com a boa fé.


Quanto acionamos o Poder Judiciário é porque há ameaça ou lesão a algum Direito da parte que pleiteia a intervenção jurisdicional. Ou seja: se existe um processo, é porque existe um problema, um desrespeito ao Direito, que não pode ser solucionado extrajudicialmente, necessitando, portanto, que o Juiz assim o faça.


Não costumamos – ou pelo menos não esperamos – ver processos que não tratem de questões estritamente sérias e que não demandem, de fato, o exercício da jurisdição pelo Estado.


Em razão da seriedade com que os processos devem ser tratados é que temos a boa-fé como um princípio, um fundamento: não devemos desviar a finalidade do exercício do direito de ação. As partes devem ser íntegras, verdadeiras, profissionais e éticas em todos os seus atos.


Dentro do Código de Processo Civil temos os deveres das partes estipulados no artigo 77, incisos I ao VI. São eles:


I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.


Percebe-se nitidamente que todos esses deveres estão intrinsicamente ligados à boa-fé, representando um padrão de comportamento a ser seguido, sob pena das sanções legais.


Tais regras, além de manter a ética no processo, visam obstar as condutas imorais, desleais e antiéticas. Caso descumpridas, além de caracterizarem litigância de má-fé e darem causa as sanções que serão expostas adiante, podem inclusive configurar ato ilícito por abuso de direito (art. 187 do Código Civil), poiso direito de ação deve ser utilizado corretamente, com parcimônia.


Nesse sentido, corroborando com a imperatividade dos deveres das partes, o artigo 80, incisos I ao VII do CPC determina que será considerado litigante de má-fé aquele que:


I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.


A partir daí, podemos extrair que as partes (leia-se: autor, réu, juiz, advogado e intervenientes) devem sempre agir com amparo fático e jurídico, deduzindo pretensão que seja plausível, verdadeira e estribada em teses jurídicas, respeitando as regras procedimentais para que o processo, que nada mais é um meio de se obter a tutela jurisdicional, atinja seu fim dentro dos parâmetros legais, e jamais seja utilizado como punição, ameaça ou atentado à parte contrária.


Devemos ficar atentos à forma como nos valemos do processo, pois conforme vemos a seguir, se alguma das partes do processo agir com má-fé, seja por si ou por seu advogado, haverá condenação. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:


Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Telefonia – Furto do telefone – Pedido de envio de novo chip – Ausência de falha – Danos morais não configurados – Alteração da verdade dos fatos – Litigância de má-fé configurada. A requerida demonstrou que o autor utilizou dos serviços de telefonia durante o período no qual alega a falha através do extrato de utilização dos serviços referentes à linha de telefonia de sua titularidade, ônus o qual lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ficou demonstrado ainda que o autor somente permaneceu sem utilizar dos serviços por quatro dias, período de espera pelo novo chip, e não quatro meses como alegou em sua inicial. - Tenha-se em conta que não se pode perder de vista a finalidade do dano moral: reparar a dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, impondo sofrimento exacerbado à vítima, causando sérios transtornos de ordem psicológica no indivíduo, o que não se vislumbra no presente caso. - Por ter alterado a verdade dos fatos, bem aplicada a multa por litigância de má-fé (artigos 80, II, e 81, do CPC). Apelação desprovida, com observação. (Apelação Cível nº 1044320-20.2020.8.26.0002; Relator(a): Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2021; Data de publicação: 06/08/2021; g.n.).


Ementa: DANO MORAL – Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada – Desconto – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor - Necessidade: – Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGANCIA DE MÁ– FE - Incidência dos incisos II e III do artigo 80 do CPC- Ocorrência – Condenação – Possibilidade- Multa fixada pelo artigo 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos incisos II e III do artigo 80 do CPC, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 1004162-41.2018.8.26.0438; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Comarca: Penápolis; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2021; Data de publicação: 05/08/2021; g.n.).


Fica a advertência, então, para que os deveres das partes nunca sejam descumpridos, visto que qualquer conduta que contrariar a boa-fé poderá ser penalizada com o pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC.


Se você for uma parte, esteja sempre atento a forma como repassa os fatos ao seu advogado, e também à forma que ele atua no processo. Busque sempre um profissional de confiança.


Júlia Tonelotti Giunta

Advogada Civilista

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